Com o objetivo de regularizar os lotes sem Escritura Pública no município de Belmonte, o CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) realizou, na última segunda-feira, dia 26, a reunião de esclarecimento do funcionamento do Programa de Regularização Fundiária – Lar Legal.
Participaram do evento 14 famílias. Elas recebera orientações sobre os procedimentos da regularização fundiária, as condições de participação, os terrenos aptos, os documentos necessários e quais as vantagens do programa. De acordo com a responsável, Renata Gafski, o custo para integrar ao programa é de R$ 900, que podem ser parcelados em até 20 vezes, com correção do valor.
Os interessados em participar do programa deverão entregar os documentos necessários até o dia 16 de novembro, junto ao CRAS. “Em Belmonte, é a segunda edição do programa que está sendo executada. O primeiro teve 13 famílias inscritas, cujas escrituras já estão em análise no Fórum e, em breve, serão encaminhadas para o Cartório”, esclarece Renata.
SAIBA MAIS
O Programa Lar Legal é uma parceria entre o município, a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (AdehaSC), o Governo Estadual, o Ministério Público, Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa (Alesc). Os documentos necessários para participar são: CPF e RG do casal ou titular; Certidão de Casamento ou Nascimento ou contrato de União Estável; contrato de compra e venda ou Declaração de Transferência de Posse da terra; comprovante de residência do local onde mora; e outros documentos que comprovam a moradia há mais de cinco anos, como IPTU, contas de água/luz/telefone e vizinhos testemunhos.
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